Obrigatoriedade de Videomonitoramento em Obras FNDE

Manual operacional e diretrizes de conformidade para Prefeituras Municipais, Secretarias de Obras, Setores de Convênios e TI.

DETERMINAÇÃO INSTITUCIONAL: Em cumprimento às diretrizes federais do FNDE e aos comunicados operacionais da CAIXA Econômica Federal, é obrigatória a implantação de videomonitoramento contínuo nas obras escolares financiadas com recursos federais para viabilizar o acompanhamento remoto da execução física.

1 Obras Enquadradas na Exigência

Todos os municípios que possuem termos de compromisso vigentes nas seguintes tipologias devem cumprir a exigência com prioridade máxima:

🏫 Creche Tipo 1

44 obras

Projetos padrão FNDE de centros de educação infantil em execução física ou em fase de contratação inicial.

📚 Escola 13 Salas

23 obras

Unidades escolares padrão FNDE de 13 salas de aula com financiamento federal ativo.

2 Infraestrutura no Canteiro de Obras

1. Câmera IP Compatível (RTSP)

Câmera IP com suporte ao protocolo RTSP, resolução mínima Full HD (1080p), vedação IP66/IP67 contra intempéries e visão noturna infravermelha.

2. Posicionamento e Cobertura

Instalação em poste ou guarita voltada exclusivamente para a área da obra. Evitar enquadrar ruas públicas e residências vizinhas (LGPD).

3. Conexão com a Internet

Link fixo (fibra) ou modem roteador 4G/5G com chip de dados ativo e sinal contínuo para transmissão ininterrupta.

3 Passo a Passo de Configuração Técnica

Criar Usuário Restrito na Câmera

Crie um usuário exclusivo para acompanhamento externo (exemplo: fiscal_caixa), com permissão apenas de visualização ao vivo (sem acesso administrativo).

Redirecionamento de Portas no Roteador

No roteador do canteiro, faça o redirecionamento (Port Forwarding) de uma porta externa (ex: 10554) para a porta interna da câmera (padrão RTSP 554). Se houver IP dinâmico ou CGNAT, utilize o DDNS ou ID Cloud P2P.

Gerar o Fluxo Web (RTSP.me)

A CAIXA solicita preferencialmente o envio de link direto no navegador. O serviço RTSP.me converte a URL RTSP em um player web acessível em qualquer smartphone ou navegador sem softwares adicionais.

Tutorial 1: Criar Transmissão ao Vivo

Manual oficial de como configurar a URL RTSP da câmera e gerar a transmissão online.

https://rtsp.me/pt/how-to-create-online-stream.html

Tutorial 2: Incorporar em Página Web

Instruções para obter o código iframe e incorporar o vídeo em um portal institucional.

https://rtsp.me/pt/how-to-embed-stream-on-website.html

4 Modelo de Envio das Credenciais à Gerência da CAIXA (GIGOV)

Após concluir os testes de imagem, a equipe municipal deve preencher os dados contratuais e encaminhar à CAIXA:

À Gerência Executiva de Governo - CAIXA (GIGOV de vinculação)

Assunto: Informações de Videomonitoramento - Obra FNDE
Município: [Nome do Município / UF]
Termo de Compromisso FNDE: [Nº do Termo de Compromisso]
Operação CAIXA: [Nº da Operação de Crédito/Repasse]
Tipologia: [Creche Tipo 1 / Escola 13 Salas]

Informamos que o sistema de videomonitoramento encontra-se instalado e plenamente operacional no canteiro de obras. Seguem os dados para acompanhamento remoto:

OPÇÃO 1 - ACESSO RECOMENDADO (TRANSMISSÃO AO VIVO VIA WEB):
- Link direto de transmissão: https://rtsp.me/embed/[CÓDIGO_GERADO]
- Ou Portal de Acompanhamento do Município: [URL da página da Prefeitura]

OPÇÃO 2 - ACESSO ALTERNATIVO (APLICATIVO / NUVEM P2P):
- Plataforma / Aplicativo: [Ex: Intelbras iSIC / Hik-Connect / DMSS]
- ID Cloud / Número de Série (Serial): [Código do Equipamento]
- Porta de Serviço / TCP: [Ex: 37777 / 8000]
- Usuário (somente visualização): [Ex: fiscal_caixa]
- Senha de acesso: [Senha gerada]

Ressaltamos o compromisso do Município em manter o equipamento em funcionamento ininterrupto até a conclusão definitiva da obra.

5 Diretrizes de Segurança, LGPD e Fiscalização

Privacidade e LGPD: As imagens destinam-se exclusivamente à fiscalização técnica da evolução construtiva. O enquadramento deve evitar residências vizinhas, vias de tráfego comum ou áreas de descanso.
Operação Contínua: A conexão deve permanecer ativa 24 horas por dia até o termo de recebimento definitivo da obra para evitar apontamentos da CAIXA.
Fiscalização Presencial Mantida: O acompanhamento por câmera é complementar e não substitui as vistorias de campo, diários de obra e medições regulares dos engenheiros do município.

6 Relação Completa de Obras e Municípios Enquadrados (67 Obras)

Relação oficial das operações CAIXA e termos de compromisso FNDE sujeitos à obrigatoriedade de videomonitoramento:

#	Município	Tipologia	Operação CAIXA	Convênio FNDE